Altera o art. 7º da Lei nº 382, de 15 de março de 2002 e revoga a Lei nº 2.378, de 13 de abril de 2026.
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Simone Teles em Monte Carmelo MG.
Altera o art. 7º da Lei nº 382, de 15 de março de 2002 e revoga a Lei nº 2.378, de 13 de abril de 2026.
