Dispõe sobre a vedação das empresas, que nos últimos 5 anos não entregaram obras públicas
conforme contrato com o Governo do Município de Monte Carmelo ou que apresentaram defeito
após a entrega, de participar de novos processos licitatórios e dá outras providências.

Altera o art. 7º da Lei nº 382, de 15 de março de 2002 e revoga a Lei nº 2.378, de 13 de abril de
2026.

Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial
no exercício 2025, na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma que especifica e dá outras providências.

Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o transtorno do espectro
autista – TEA no âmbito do município de Monte Carmelo/MG.

Dispõe sobre acessibilidade plena e inclusão de direitos das pessoas com deficiência no âmbito
do Município de Monte Carmelo/mg e dá outras providências.

Dispõe sobre acessibilidade plena e inclusão de direitos das pessoas com deficiência no âmbito
do Município de Monte Carmelo/mg e dá outras providências.

Autoriza o Município de Monte Carmelo/mg a realizar ações e atividades em prol das entidades
e da população negra, e que lutam contra o racismo, preconceito e intolerância em Monte
Carmelo/MG, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Monte Carmelo a repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Monte Carmelo verbas originárias do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS, do bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade, na forma que especifica.