Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o transtorno do espectro autista – TEA no âmbito do Município de Monte Carmelo/MG.

Dispõe sobre acessibilidade plena e inclusão de direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Município de Monte Carmelo/mg e dá outras providências.

Autoriza o Município de Monte Carmelo/mg a realizar ações e atividades em prol das entidades e da população negra, e que lutam contra o racismo, preconceito e intolerância em Monte Carmelo/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação à comercialização, exposição, armazenamento, distribuição, fracionamento, doação, anúncio e qualquer forma de intermediação do produto popularmente conhecido como “chumbinho” e de produtos saneantes/rodenticidas não registrados no Município de Monte Carmelo/MG, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo de Monte Carmelo-MG a instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência física e/ou mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e parques lineares públicos dá outras providências.

Autoriza o Município de Monte Carmelo a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Carmelo verbas originárias do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade, na forma que especifica.

Autoriza o Município de Monte Carmelo a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, na forma que especifica.

Autoriza o Município de Monte Carmelo a desafetar e alienar imóveis na forma que especifica; autoriza a aquisição de imóvel para a construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência nos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública no Município de Monte Carmelo e dá outras providências.